Termos e Condições de Uso
da Plataforma 89p89h

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 89p89h, disponível no endereço eletrônico https://89p89h.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável publicadas neste site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e não realizar cadastro. A aceitação dos presentes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e o 89p89h, regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

O acesso e a utilização dos serviços do 89p89h são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar impedido por determinação judicial, administrativa ou regulatória de participar de atividades de apostas ou jogos de azar;
• Não ser funcionário, sócio, parceiro comercial ou familiar direto de funcionário do 89p89h ou de seus provedores de jogos.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em promoções ou bônus é considerada fraude e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição dos saldos.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou desatualizadas pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da conta.

O usuário deve manter em sigilo absoluto suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 89p89h não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo canal de atendimento disponível na plataforma.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para a liberação de saques e pode ser exigido em qualquer momento pela equipe de conformidade do 89p89h. Os documentos necessários são: CPF, RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência com emissão nos últimos 90 dias e foto selfie segurando o documento. O prazo de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis.

Para participar das modalidades de apostas e jogos disponíveis no 89p89h, o usuário deverá efetuar depósito em sua conta utilizando um dos métodos de pagamento aceitos pela plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação.

Os métodos de depósito disponíveis e seus respectivos prazos de processamento são:

• Pix — método prioritário; processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — processamento em 10 a 30 minutos, dependendo da rede utilizada.

O 89p89h não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário. O saldo depositado só pode ser utilizado para apostas e jogos dentro da plataforma — não há remuneração sobre saldo em repouso.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e que o saldo não esteja vinculado a bônus com requisito de rollover pendente.

O método de saque deve ser, preferencialmente, o mesmo utilizado para o depósito. O 89p89h se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro, em cumprimento às normas do Banco Central do Brasil e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações).

• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas após aprovação interna;
• Prazo de processamento via Transferência Bancária (TED): até 2 dias úteis;
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitos a análise adicional de conformidade.

O 89p89h não efetua saques para contas bancárias de terceiros. O nome e CPF do titular da conta bancária de destino devem coincidir com os dados cadastrados na plataforma. O descumprimento dessa regra pode resultar no bloqueio da solicitação de saque.

O 89p89h oferece, periodicamente, bônus e promoções para seus usuários cadastrados, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e programas de fidelidade. Cada oferta possui termos e condições específicos que devem ser consultados antes da ativação.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus oferecidos pela plataforma:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), expresso como múltiplo do valor do bônus ou do depósito, conforme descrito nos termos específicos de cada promoção;
• O saldo de bônus não pode ser sacado antes de o requisito de rollover ser integralmente cumprido;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível — não podem ser cedidos a terceiros;
• O uso de múltiplas contas para obter vantagens em promoções é considerado abuso e resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento das contas envolvidas;
• O 89p89h reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente expirados.

O 89p89h oferece apostas esportivas de quota fixa em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e UEFA Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports. As apostas são processadas com base nas odds disponíveis no momento da confirmação da aposta pelo usuário.

• As odds exibidas na plataforma são indicativas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas têm suas odds fixadas no momento da aceitação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas afetadas serão reembolsadas ao saldo do usuário, salvo disposição em contrário nos termos específicos do mercado;
• O 89p89h reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas em situações que indiquem irregularidade, manipulação de resultados ou comportamento anômalo;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento.

O usuário reconhece que apostas esportivas envolvem risco de perda financeira e que os resultados dos eventos esportivos são imprevisíveis. O 89p89h não garante retorno financeiro sobre as apostas realizadas.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 89p89h — incluindo slots (caça-níqueis), roleta, blackjack, bacará, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e bingo — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes.

• O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de sistema) serão tratadas conforme a política de cada provedor — em geral, rodadas interrompidas são canceladas e o valor apostado é devolvido;
• O 89p89h não se responsabiliza por falhas de conexão de internet no lado do usuário que resultem em perda de sessão de jogo.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 89p89h de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens em bônus ou promoções (multi-accounting);
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer recurso automatizado para realizar apostas;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de odds ou bugs do sistema em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias que não sejam de titularidade do próprio usuário;
• Praticar assédio, ofensas ou comportamento inadequado em canais de atendimento ao cliente.

O descumprimento de qualquer uma das condutas acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e, a critério do 89p89h, retenção de saldos para análise de conformidade, bem como notificação às autoridades competentes quando aplicável.

O 89p89h reconhece que o jogo online, quando praticado de forma irresponsável, pode causar danos financeiros e psicológicos ao usuário e às pessoas ao seu redor. Por isso, a plataforma adota uma política ativa de promoção do jogo responsável, em conformidade com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

As ferramentas de jogo responsável disponíveis para todos os usuários cadastrados incluem:

• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou de forma permanente;
• Limites de depósito — definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda — estabelecimento de um valor máximo de perda em determinado período;
• Limites de sessão — configuração de tempo máximo de jogo por dia;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas com resumo de tempo de sessão e resultado financeiro.

Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável, acesse a seção "Configurações de Conta" após o login. Em caso de necessidade de apoio imediato, contate nossa equipe de suporte 24/7. Para recursos externos de apoio ao jogo problemático, consulte nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos usuários do 89p89h é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário.

O usuário titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

O 89p89h emprega todos os recursos tecnológicos razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança de sua plataforma. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a finalidades específicas além das descritas neste documento.

O 89p89h não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que apostas envolvem risco inerente e imprevisível;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, casos fortuitos ou de força maior;
• Falhas de conexão de internet ou problemas de hardware no dispositivo do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa comprovada do 89p89h;
• Conteúdo ou práticas de sites de terceiros eventualmente referenciados.

A responsabilidade total do 89p89h perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor depositado pelo usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade superior.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 89p89h. Antes do encerramento, o usuário deve sacar o saldo disponível em conta. Saldos de bônus não convertidos em saldo real serão cancelados no momento do encerramento.

O 89p89h reserva-se o direito de encerrar ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que apresentem evidências de:

• Fraude, abuso de bônus ou uso de múltiplas contas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Uso de software automatizado para realizar apostas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo da conta poderá ser retido até a conclusão da investigação interna e, se aplicável, encaminhado às autoridades competentes. O 89p89h se compromete a comunicar o usuário sobre o encerramento sempre que não houver impedimento legal para tal.

O 89p89h reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo novas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Banco Central do Brasil.

Sempre que houver alterações relevantes, o 89p89h notificará os usuários por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Mensagem no painel interno da conta do usuário.

As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita das modificações. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme descrito na Seção 13 deste documento.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância dos seguintes diplomas legais:

• Lei 14.790/2023 — Marco legal dos jogos de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação inicial das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes correlatos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer a qualquer medida judicial, o usuário e o 89p89h comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia, por meio do canal de suporte disponível na plataforma, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação formal do problema.